relacoes extraconjugais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa e à emboscada), em concurso de agentes. Prisão preventiva em 05.09.2008. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta do paciente, acusado de ter contratado corréu para matar sócio à emboscada, instigado pela esposa deste, com quem mantinha relações extraconjugais. Crime premeditado e executado de forma cruel (3 tiros pelas costas). Participação efetiva durante a empreitada criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, corroborados pela confissão informal do paciente, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... (Continua)

3 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, AMEAÇOU, POR MEIO DE PALAVRAS, SUA EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: ¿VOCÊ E SEUS FILHOS VÃO PAGAR MUITO CARO¿. A INSTRUÇÃO CRIMINAL INDICA QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA SE APROXIMOU DA INÉPCIA POR NÃO TER APRESENTADO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU O CONTEXTO EM QUE SE DEU A SUPOSTA AMEAÇA E DESCREVEU A ELEMENTAR DO TIPO DE FORMA POR DEMAIS GENÉRICA, SENDO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE SE ADMITIR QUE SE TRATAVA DE QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DE QUALQUER SORTE, A PRÓPRIA VÍTIMA, EM JUÍZO, AFASTOU QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO E A TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICOU EM JUÍZO AS SUAS DECLARAÇÕES. LITÍGIO DO CASAL QUE ADMITIU, AMBOS, RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS, QUE NÃO ATINGIU A ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSC Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Extorsão simples continuada (art. 158, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta, por ausência de dolo e/ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Extorsão caracterizada pela cobrança de vantagem indevida, sob a ameaça de divulgação de imagens, vídeos eróticos e supostas relações extraconjugais do ofendido. Dolo evidenciado. Documentos juntados aos autos - prints de trocas de mensagens entre ré e uma das vítimas através do aplicativo Watzap, que retratam a grave ameaça empregada pela primeira, e a exigência de vantagem indevida para não expor o ofendido aos moradores e funcionários do condomínio onde este residia em companhia da esposa. Condenação preservada. 

6 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Conduta social. Negativação. Fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. No apelo nobre, o ora agravante limitou-se a alegar que as supostas relações extraconjugais não são motivo idôneo para exasperar a pena, mas nada tratou quanto à ingestão de bebidas alcoólicas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A análise acerca da pretendida exclusão da qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129 não implica antecipação do juízo de mérito que, após apreciação de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, caberá ao juiz de primeiro grau, que concluirá pela condenação ou pela absolvição do agente. Isso porque, para decidir pela competência de um ou de outro juízo, precisa-se, necessariamente, analisar, de forma objetiva, a possibilidade de incidência da qualificadora em questão no caso sub examine. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)