Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, AMEAÇOU, POR MEIO DE PALAVRAS, SUA EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: ¿VOCÊ E SEUS FILHOS VÃO PAGAR MUITO CARO¿. A INSTRUÇÃO CRIMINAL INDICA QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA SE APROXIMOU DA INÉPCIA POR NÃO TER APRESENTADO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU O CONTEXTO EM QUE SE DEU A SUPOSTA AMEAÇA E DESCREVEU A ELEMENTAR DO TIPO DE FORMA POR DEMAIS GENÉRICA, SENDO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE SE ADMITIR QUE SE TRATAVA DE QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DE QUALQUER SORTE, A PRÓPRIA VÍTIMA, EM JUÍZO, AFASTOU QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO E A TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICOU EM JUÍZO AS SUAS DECLARAÇÕES. LITÍGIO DO CASAL QUE ADMITIU, AMBOS, RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS, QUE NÃO ATINGIU A ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.