Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Extorsão simples continuada (art. 158, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta, por ausência de dolo e/ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Extorsão caracterizada pela cobrança de vantagem indevida, sob a ameaça de divulgação de imagens, vídeos eróticos e supostas relações extraconjugais do ofendido. Dolo evidenciado. Documentos juntados aos autos - prints de trocas de mensagens entre ré e uma das vítimas através do aplicativo Watzap, que retratam a grave ameaça empregada pela primeira, e a exigência de vantagem indevida para não expor o ofendido aos moradores e funcionários do condomínio onde este residia em companhia da esposa. Condenação preservada. 

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Crimes praticados em semelhantes condições de tempo, local e modo de execução, atraindo a regra prevista no CP, art. 71, que justificou a exasperação da reprimenda à razão de 2/3. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento.    Recurso desprovido.