relacao locaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

2 - 2TACSP Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL. PROVA SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - 2TACSP Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Ocupação do imóvel decorrente de relação de emprego. Zeladora. Relação locatícia caracterizada na hipótese.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que a ocupação do imóvel pela recorrente se deu à título oneroso, embora exercesse a função de zeladora do prédio, restou caracterizada a relação locatícia, e não de simples comodato ou salário «in natura. Rever essa conclusão, na via processual eleita, importa no reexame de matéria tática, inviabilizada pela Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido (despejo) que se reconhece.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E DE MORA DO LOCATÁRIO, AMBAS FUNDADAS EM UMA ATA NOTARIAL DE CONVERSAS DO WHATSAPP. DOCUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DO PACTO LOCATIVO E A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo, sob a alegação de relação locatícia verbal e inadimplência do requerido. A parte autora sustentou a existência de provas documentais, como ata notarial e notificações extrajudiciais, que demonstrariam a relação locatícia e a realização de obras voluptuárias pelo agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de desocupação em ação de despejo, considerando a existência de contrato de locação verbal e a insuficiência de provas que demonstrem a inadimplência e as condições contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação locatícia é verbal e carece de elementos objetivos que permitam aferir a existência de mora, inviabilizando a concessão da liminar de despejo.4. A documentação apresentada pela agravante não é suficiente para comprovar a relação locatícia e a inadimplência do agravado.5. A análise das alegações sobre obras voluptuárias requer dilação probatória, não sendo possível a verificação imediata dos termos contratuais.6. A urgência do pedido de despejo não se justifica, pois a inadimplência e eventuais prejuízos patrimoniais podem ser reparados posteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de liminar de despejo em ações de locação exige prova inequívoca da relação locatícia e da mora, sendo insuficiente a comprovação por meio de contrato verbal e documentos que não delimitem claramente as obrigações das partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0064881-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061698-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 02.12.2024.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E DE MORA DO LOCATÁRIO, AMBAS FUNDADAS EM UMA ATA NOTARIAL DE CONVERSAS DO WHATSAPP. DOCUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DO PACTO LOCATIVO E A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo, sob a alegação de relação locatícia verbal e inadimplência do requerido. A parte autora sustentou a existência de provas documentais, como ata notarial e notificações extrajudiciais, que demonstrariam a relação locatícia e a realização de obras voluptuárias pelo agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de desocupação em ação de despejo, considerando a existência de contrato de locação verbal e a insuficiência de provas que demonstrem a inadimplência e as condições contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação locatícia é verbal e carece de elementos objetivos que permitam aferir a existência de mora, inviabilizando a concessão da liminar de despejo.4. A documentação apresentada pela agravante não é suficiente para comprovar a relação locatícia e a inadimplência do agravado.5. A análise das alegações sobre obras voluptuárias requer dilação probatória, não sendo possível a verificação imediata dos termos contratuais.6. A urgência do pedido de despejo não se justifica, pois a inadimplência e eventuais prejuízos patrimoniais podem ser reparados posteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de liminar de despejo em ações de locação exige prova inequívoca da relação locatícia e da mora, sendo insuficiente a comprovação por meio de contrato verbal e documentos que não delimitem claramente as obrigações das partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0064881-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061698-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 02.12.2024.... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Relação locatícia que restou controvertida nos autos, impondo-se sua análise sob a ótica do ônus probatório. Autor que não se desincumbiu de provar a relação locatícia, com a apresentação do contrato de locação e a falta do pagamento dos aluguéis. Fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indícios de prática de usura excluem a existência do contrato de locação. Decisão cassada. Recurso provido.

10 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Evidenciada a relação locatícia em que o autor figurou como locador. Configurada sua legitimidade ativa para a causa. Inexistência de prova cabal de que a locatária foi induzida a erro. Vício de consentimento não comprovado. Inadimplemento caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança c.c despejo julgada improcedente - Inconformismo do autor - Alegação de que a relação locatícia restou comprovada nos autos - Não acolhimento - Versões conflitantes acerca da relação entre as partes - Provas carreadas aos autos que não demonstram de forma segura a existência de contrato de locação verbal e relação locatícia - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provid... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Relação locatícia estabelecida em termo de partilha judicial entre irmãos. Ocupantes do imóvel. Evidente a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de alugueres, posto que não participaram do processo no qual foi estabelecida a relação locatícia. Apelados que não firmaram qualquer contrato com a apelante. Usufruíram do imóvel, na qualidade de familiares do único responsável pelo pagamento, que lhes cedeu o uso. Recurso improvido.

14 - TJPR Direito Processual Civil e Direito Imobiliário. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de despejo liminar por falta de comprovação de relação locatícia. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de despejo liminar em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, em que a agravante alega ter celebrado contrato verbal de locação em janeiro de 2002, com o inadimplemento ocorrendo desde o início da locação, totalizando débito significativo. A decisão recorrida destacou a ausência de comprovação da relação locatícia e a falta de razoabilidade na demora de mais de vinte anos para a propositura da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de despejo liminar em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, considerando a ausência de comprovação da relação locatícia e a falta de urgência no pedido.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de relação locatícia entre as partes, o que inviabiliza o pedido de despejo.4. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do seu direito, especialmente diante da existência de demanda ajuizada pelos agravados em que se discute a posse do imóvel.5. A alegação de dependência financeira dos aluguéis não é compatível com a omissão de mais de vinte anos em cobrar os valores devidos.6. As supostas ameaças não foram comprovadas, o que também pesa contra o pedido de tutela provisória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação locatícia e a falta de diligência na cobrança de aluguéis inadimplidos por período prolongado inviabilizam a concessão de despejo liminar em Ação de Despejo por Falta de Pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º e 1.022; Lei 8.245/1991, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0051023-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câm. Cív. julg. em 06.12.21; TJPR, AI 0006662-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câm. Cív. julg. em 05.07.21.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VALORES DE ALUGUEL INADIMPLIDOS. DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO. VÍCIO FORMAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ausência da assinatura do locador no contrato de locação constitui vício formal e não invalida o instrumento, desde que haja outros elementos que comprovem a relação locatícia. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

1. No caso concreto, os elementos dos autos conduzem à conclusão de que houve a venda de parte da sala comercial para o apelado.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL.

Caso em exame. ... (Continua)