Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO. VÍCIO FORMAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ausência da assinatura do locador no contrato de locação constitui vício formal e não invalida o instrumento, desde que haja outros elementos que comprovem a relação locatícia. ... (Continua)