Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E DE MORA DO LOCATÁRIO, AMBAS FUNDADAS EM UMA ATA NOTARIAL DE CONVERSAS DO WHATSAPP. DOCUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DO PACTO LOCATIVO E A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo, sob a alegação de relação locatícia verbal e inadimplência do requerido. A parte autora sustentou a existência de provas documentais, como ata notarial e notificações extrajudiciais, que demonstrariam a relação locatícia e a realização de obras voluptuárias pelo agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de desocupação em ação de despejo, considerando a existência de contrato de locação verbal e a insuficiência de provas que demonstrem a inadimplência e as condições contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação locatícia é verbal e carece de elementos objetivos que permitam aferir a existência de mora, inviabilizando a concessão da liminar de despejo.4. A documentação apresentada pela agravante não é suficiente para comprovar a relação locatícia e a inadimplência do agravado.5. A análise das alegações sobre obras voluptuárias requer dilação probatória, não sendo possível a verificação imediata dos termos contratuais.6. A urgência do pedido de despejo não se justifica, pois a inadimplência e eventuais prejuízos patrimoniais podem ser reparados posteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de liminar de despejo em ações de locação exige prova inequívoca da relação locatícia e da mora, sendo insuficiente a comprovação por meio de contrato verbal e documentos que não delimitem claramente as obrigações das partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0064881-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061698-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 02.12.2024.... (Continua)