reintegracao determinada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Contraditório e ampla defesa não assegurados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV e Súmulas ns. 20 e 21 do STF. Reintegração determinada. Recurso provido.

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Valor mantido - Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, ressalvados os demais requisitos legais. Sentença de procedência retificada apenas para esse fim. ... (Continua)

4 - TJSP Funcionário público municipal. Contratação. Nulidade. Irregularidades apuradas em edital de concurso público para o cargo de professor. Demissão sem o devido procedimento administrativo e observância da ampla defesa. Inadmissibilidade. Reintegração determinada, mas sem vencimentos pelo período anterior. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

6 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da posse anterior através de contrato de promessa de venda e compra. Extinção do usufruto em razão da morte de seu único beneficiário. Usufruto que não permanece em relação ao cônjuge supérstite. Reintegração determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Imóvel. Esbulho demonstrado praticado pelos réus. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Reintegração determinada. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse no imóvel. Ajuizamento anterior de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel impõe a necessidade de cautela. Não constatados, ao menos por ora, os requisitos necessários à reintegração determinada.

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... (Continua)

10 - TJSP Policial militar. Soldado PM de 2ª Classe. Desclassificação em concurso para ingresso em curso de formação por não atingir a altura mínima prevista no edital. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Hipótese em que aptidão física não se confunde com estatura, constituindo-se como fator que compõe a avaliação. Ilegalidade configurada. Reintegração determinada. Ordem concedida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CUIDARA APENAS DE FAZER EXECUTADA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO, DETERMINADA POR INSTÂNCIA SUPERIOR.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de uso. Fonte de abastecimento de água e rede de energia elétrica. Constituição da servidão por instrumento particular. Inexistência de registro. Irrelevância. Demanda possessória. Discussão limitada ao exercício da posse da servidão, sem adentrar na oponibilidade do instrumento constitutivo do ônus real ao adquirente do imóvel. Demonstração suficiente da posse. Reintegração determinada, tornando definitiva a decisão que concedeu mandado de segurança ao apelante. Recurso provido.

13 - STF Seguridade social. agravo regimental na reclamação. reclamação trabalhista. professora municipal contratada sob o regime celetista. aposentadoria espontânea. reintegração determinada com fundamento no CF/88, art. 37, § 10. alegação de afronta ao que decidido naadi 1.770/df. inocorrência. ausência de identidade material. sucedâneo de recurso. impossibilidade. agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Esbulho possessório. Ausência de interesse na renovação contratual. Notificação do arrendatário. Reintegração determinada. Validade do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de eventuais ilegalidades nos atos de admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Itatiba, com determinação de afastamento. Ingresso dos servidores abrangidos pela decisão com ação perante a Justiça do Trabalho. Reintegração determinada por sentença. Cumprimento do julgado pelo TCE determinado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Descabimento. Impossibilidade de modificação por órgão auxiliar do Poder Legislativo de decisão judicial alguma, ainda que com o propósito, aparentemente legítimo, de tutelar o erário. Situação jurídica coberta pela coisa julgada. Alteração possível pela via da ação rescisória. Ordem concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO BOJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO PARA FINS UNICAMENTE DE DEFESA DA POSSE FRENTE À REINTEGRAÇÃO DETERMINADA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. INÉRCIA DOS EMBARGADOS EM INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMUS DOMINI PELOS EMBARGANTES HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEFESA ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Não é possível se utilizar dos embargos de terceiro ou de qualquer outra espécie de defesa para investir os possuidores no direito de propriedade, pois que a ação de usucapião tem rito próprio e demanda a citação de diversas outras pessoas (como a Fazenda pública, confinantes etc.).- Por outro lado, se mostra viável conhecer o alegado direito de usucapião como forma de impedir o direito do atual proprietário à reintegração de posse (mesmo que advindo de sentença transitada em julgado), se verificada inércia no exercício deste direito por período suficiente para a constituição da usucapião, o que é o caso dos autos.- No caso, atestada a inércia, por quase 10 anos, dos autores da reintegração de posse em iniciar o cumprimento da sentença, aliado à prova de que os embargantes ocupavam o bem por tempo superior, com animus domini, suficiente a tese de defesa apresentada, a fim de extinguir o cumprimento de sentença.Recurso de apelação provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial militar. Comportamento incompatível com as funções de cabo PM. Demissão e subseqüente reintegração, determinada em processo judicial, constatada que foi irregularidade no procedimento administrativo ao desligamento. Sentença de parcial procedência, afastados os danos materiais. Insurgência fazendária. Acolhimento. A reintegração funcional judicial deu-se somente em face de suposto cerceamento defensório na esfera administrativa, uma vez que o processado realizou sua própria defesa, dispensando a presença de advogado. Mas essa reintegração discrepa da recém criada Súmula Vinculante nº: 5 do Supremo Tribunal Federal. Por isso que, conceder indenização em divergência desse verbete, seria arrostá-lo, mesmo porque, hoje, nem teria sido o postulante reintegrado. Esse o motivo pelo qual, inclusive, a circunstância de ter ele percebido todas as vantagens inerentes à reversão da demissão traduz benefício que vai muito além do que faria ju. Deram provimento aos recursos oficial e fazendário.