Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO BOJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO PARA FINS UNICAMENTE DE DEFESA DA POSSE FRENTE À REINTEGRAÇÃO DETERMINADA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. INÉRCIA DOS EMBARGADOS EM INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMUS DOMINI PELOS EMBARGANTES HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEFESA ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Não é possível se utilizar dos embargos de terceiro ou de qualquer outra espécie de defesa para investir os possuidores no direito de propriedade, pois que a ação de usucapião tem rito próprio e demanda a citação de diversas outras pessoas (como a Fazenda pública, confinantes etc.).- Por outro lado, se mostra viável conhecer o alegado direito de usucapião como forma de impedir o direito do atual proprietário à reintegração de posse (mesmo que advindo de sentença transitada em julgado), se verificada inércia no exercício deste direito por período suficiente para a constituição da usucapião, o que é o caso dos autos.- No caso, atestada a inércia, por quase 10 anos, dos autores da reintegração de posse em iniciar o cumprimento da sentença, aliado à prova de que os embargantes ocupavam o bem por tempo superior, com animus domini, suficiente a tese de defesa apresentada, a fim de extinguir o cumprimento de sentença.Recurso de apelação provido.... (Continua)