regime de comunhao universal de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. REGIME DO CASAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. O art. 1.783 do Código Civil faculta a prestação de contas entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, o que decorre do compartilhamento do patrimônio, sendo este o caso, razão pela qual deve ser afastada a prestação de contas anual. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. EXTENÇÃO DA CURATELA À CONJUGE DO INTERDITADO. POSSIBILIDADE. REGIME DO CASAMENTO. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Com relação à extensão da curatela, o simples fato de a esposa do curatelado ser idosa não a exclui dessa condição, isso porque a mesma exerce todos os afazeres domésticos, financeiros e de cuidado de seu esposo/curatelado.  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 1.667 do CC dispõe que, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens e dívidas dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITA DESDE 2019 SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.

«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO EM BENS PENHORADOS PARA GARANTIR EXECUÇÃO CONTRA SEU FALECIDO ESPOSO. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de valores em conta bancária e meação em regime de comunhão universal de bens. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos pelo espólio de falecida visando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta bancária do executado sob a alegação de que a constrição não respeitou a meação da de cujus casada sob o regime de comunhão universal de bens. Os apelantes sustentam que os valores penhorados pertencem exclusivamente ao trabalho do executado e requerem a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade do executado, considerando o regime de comunhão universal de bens entre os cônjuges e a meação da de cujus.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade de justiça não se justifica, pois não houve comprovação de alteração na situação financeira da parte beneficiada.4. Os apelantes não demonstraram que os valores constritos são frutos do trabalho exclusivo do executado, sendo que a meação da de cujus deve ser respeitada, conforme o regime de comunhão universal de bens.5. A jurisprudência reconhece que os valores depositados em conta corrente do cônjuge do executado são considerados patrimônio comum, respeitando-se a meação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a impossibilidade de penhora sobre a meação da de cujus.Tese de julgamento: A meação de bens em regime de comunhão universal de bens é garantida à cônjuge falecida, mesmo que os valores depositados em conta corrente estejam em nome do cônjuge sobrevivente, desde que não se prove que tais valores são frutos do trabalho exclusivo deste último.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667, 1.668, VI e 1.659, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004888-85.2020.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 09.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024359-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 25.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010746-03.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 01.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023.... (Continua)

8 - STJ Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.

10 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência indenização trabalhista. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII, CCB/1916, art. 265 e CCB/1916, art. 271. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.»... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Independente de estar no polo passivo da demanda, a pesquisa por bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão universal de bens (fls. 169 da origem). Assim, a pretensão recursal deve ser acolhida. arts. 1.667 do Código Civil e 790, IV, do CPC ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

arrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PACTO ANTENUPCIAL - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA

Inexistente o pacto antenupcial, prevalece o regime legal de bens, previsto no Código Civil. ... (Continua)

15 - TJSP INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

16 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO DA EX-COMPANHEIRA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS ENQUADRADORAS DO CONCEITO DE HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a ex-companheira de um dos herdeiros pede para ser habilitada no inventário de seu sogro, porque manteve união estável com um dos herdeiros entre 1996 e 2021 sob o regime de comunhão universal de bens, conforme reconhecido em processo judicial. ... (Continua)

18 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - art. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSENTE PROVA DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma civil, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial - inteligência do art. 1.783, do CC/02. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - IGUALDADE DE QUINHÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

São de titularidade de ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento, em condomínio e à razão de 50%. ... (Continua)