Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - art. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSENTE PROVA DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma civil, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial - inteligência do art. 1.783, do CC/02. ... (Continua)