1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE O RECURSO CABIVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que extingue a execução. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o recurso cabível contra a decisão extintiva da execução é a apelação. Ausente a dúvida objetiva e evidente o erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - INTERDIÇÃO PARCIAL DA UNIDADE PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS - NECESSIDADE - TENTATIVA DE SE GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL DE BEM ESTAR - DIGNIDADE DO RECLUSO - RISCOS À SEGURANÇA EM GERAL QUE SÃO MINIMIZADOS COM A MEDIDA IMPOSTA.
- Adecisão que determina a interdição parcial do estabelecimento prisional não possui natureza estritamente executória, pois extrapola a relação individual entre Estado e apenado e afeta o interesse público de forma mais ampla. Logo, a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública deve ser impugnada pelo recurso de Apelação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase decisão que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Tendo sido rejeitado o pleito de assistência judiciária gratuita, é necessária a interposição do recurso cabível, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015.... ()
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10 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação.
1 - Contra a sentença de extinção do processo, sem ou com resolução de mérito, o recurso cabível é a apelação.... ()
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11 - STJ Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. 1 o recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou. Sem Resolução de mérito, é a apelação.
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Erro grosseiro na interposição do recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.
1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 1.042. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Negado seguimento aos recursos extraordinários ( lato sensu ), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, «a ou «b, do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no CPC, art. 1.021, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.
1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o Agravo Interno o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
