Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1819.4970

1 - STJ Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. 1 o recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou. Sem Resolução de mérito, é a apelação.

2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()

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