reconhecimento e dissolucao de sociedade de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.

Pretensão do reconhecimento de preclusão da prova pericial contábil. Recolhimento extemporâneo dos honorários periciais. Necessidade de produção de prova técnica reconhecida por esta C. Câmara em recurso anterior. Apresentação de justificativa plausível para o atraso no depósito dos valores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Justiça Trabahista. Justiça Estadual Comum. Sociedade mercantil. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -

Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

5 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência dos réus contra sentença de parcial procedência. Reforma. Impossibilidade de reconhecimento de sociedade de fato quando já existente sociedade regularmente constituída, com ato constitutivo inscrito no órgão competente, sem que se demonstre a invalidade deste. Inexistência de demonstração de contribuição financeira ou integralização do capital social. Ausência, no mais, de prova robusta acerca da existência de sociedade entre o autor e o corréu Alan. Poderes de administração e financeiros que, mesmo amplos, não o qualificam como sócio. Eventuais acordos entre eles não têm o condão de alterar, por completo, o quadro social, nem permitem ilações acerca do percentual da participação societária de cada um deles. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho x Justiça Estadual Comum. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... (Continua)

8 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AFFECTIO SOCIETATIS, APORTES DE CAPITAL SOCIAL E ATUAÇÃO EFETIVA COMO SÓCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ausência de comprovação das alegações pelos autores, que tinham o ônus da prova. Prova documental e prova testemunhal que não indicaram com segurança ter existido a sociedade de fato entre as partes litigantes. Affectio societatis, aportes financeiros e atuação como sócio, inclusive com assumpção dos riscos do empreendimento. Não comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Inconformismo da autora, que alega distinção das relações jurídicas debatidas nas ações e descabimento da reunião dos feitos - Não acolhimento - Em 03/10/2016, a ora agravada CARMAN ajuizou contra a agravante ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. e outros, ação visando ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Posteriormente, em 28/11/2016, a ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. ajuizou ação de cobrança contra a empresa CARMAN, contendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em ambas as demandas, as partes discutem se os valores transferidos para a empresa CARMAN se deram a título de empréstimo ou de aportes de capital, bem como a existência ou não de sociedade de fato. Diante da conexão resultante da causa de pedir em comum, aliado ao fato de as partes serem as mesmas, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias - Arts. 55, § 1º, 58 e 59, CPC - Decisão da 10ª Vara Cível remetendo os autos à 4ª. Vara Cível, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO- DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com perdas e danos. Agravo contra decisão que teve a contestação por intempestiva. Descabimento. Dois réus, contagem do prazo em dobro, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Contrariedade tempestiva. Recurso provido.

14 - TJSP Justiça gratuita - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Indeferimento dos benefícios postulados - Exame da documentação disponibilizada - Hipossuficiência econômica confirmada, não contrariada a presunção prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à autora - Inconformismo da autora - Acolhimento - Além de não ter havido omissão de informações financeiras ou do seu estado civil, o fato de a autora ter se casado não elide a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não soa razoável presumir-se que a autora pode se valer do patrimônio de seu cônjuge para custear as despesas do processo - Autora que demonstrou não ter tido qualquer acréscimo patrimonial com o casamento, bem como de que se reempregou e está auferindo salário mensal inferior a três salário mínimos - Ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da autora - Decisão reformada, para manter a justiça gratuita concedida à autora - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. MATÉRIA EMPRESARIAL. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da mesma comarca, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE EM COMUM (DE FATO). AUSÊNCIA DO ELEMENTO DA «AFFECTIO SOCIETATIS". SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. MULTA. AFASTADA.

1) Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a intimação do réu / executado para proceder ao pagamento de valor discriminado na petição do exequente e que, caso não ocorra o pagamento, venha a planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%, além dos honorários de 10% da execução. Pretende o agravante anulação da decisão, a concessão de prazo para se manifestar sobre cálculos e, independentemente de manifestação, que seja determinada realização de prova pericial, alegando que os cálculos a serem formulados apresentam alta complexidade e, caso assim não se entenda, que seja aberto prazo para apresentação de impugnação à execução, afirmando que o juiz de 1º grau recebeu seus embargos de declaração, que tratavam de nulidade, como «impugnação". Razões de Decidir. A sentença, confirmada pelo acordão, transitou em julgado em 08/03/2023 e o agravante solicitou dilação de prazo por 60 dias. A sentença estabeleceu prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado para os réus prestarem contas do valor devido ao autor, sob pena de não ser lícito impugnar as contas elaboradas pelo autor e o réu / agravante limitou-se a requerer dilação de prazo, quedando-se inerte por mais um ano e quatro meses, portanto, prevalece a planilha elaborada pelo autor, como bem observou o douto juiz de 1º grau. Deste modo, não há que se falar em nomeação de perito para liquidação de sentença, já que as planilhas foram apresentadas pelo autor / exequente e dependem apenas de atualização por meros cálculos aritméticos. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)