Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. MATÉRIA EMPRESARIAL. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da mesma comarca, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. ... (Continua)