Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO- DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)