reconhecimento do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

2 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA REQUERIDA - APELO DA AUTORA -

Sentença «infra petita - Decretação da nulidade - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Pedido de cobrança dos alugueis vencidos e vincendos - Requerida que restou notificada sobre o fim da locação em junho de 2020, mas que permaneceu no bem até dezembro 2020, fato, inclusive, por ela reconhecido - valores dos alugueis devidos que implicam a reforma da sentença para incluir a condenação no pagamento dos aluguéis de julho a dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 1.000,00, conforme previsão contratual - Sentença anulada - Pedidos iniciais procedentes - Recurso provido... (Continua)

3 - TJRS Usucapião. Procedência. Morte do autor. Sucessão processual. Pedido de retificação do dispositivo. Declaração do domínio em nome da sucessão. Pleito de retificação para reconhecimento do pedido em nome da única herdeira. CPC/2015, art. 313.

«Cuida-se de sucessão processual, na forma do CPC/2015, art. 110, uma vez que ocorreu modificação subjetiva da lide, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença, sendo a parte sucedida no processo, por sua Sucessão. No caso, tratando-se de herdeira única é viável o provimento do recurso, para que a declaração de aquisição do domínio do imóvel objeto da presente ação de usucapião proceda-se em nome da única herdeira. ... (Continua)

4 - TJRS Honorários advocatícios. Medida cautelar inominada, de caráter satisfativo. Sentença condenatória. Reconhecimento do pedido pelo réu. Irrelevância. Fixação da verba honorária que deverá girar, necessariamente, entre o mínimo e o máximo previstos no estatuto processual. CPC/1973, art. 20, § 3º e 26. (Com doutrina).

5 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória (restituição de valor) - Depósito pela ré, do valor pleiteado - Sentença definitiva, em razão do reconhecimento pela ré, do pedido do autor (CPC/2015, art. 487, III, «a) - Recurso da ré, arguindo inexistência de pretensão resistida justificadora de imposição de verbas processuais, almejando, subsidiariamente, a redução do valor da verba honorária - Descabimento - Reconhecimento do pedido não elimina o pagamento de honorários, ainda que em valor reduzido - Art. 90, § 4º do CPC - Valor razoavelmente fixado, dado o baixo proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de serviço público, na qual a autora pretende, no mérito, seja assegurado o seu direito de ingressar no imóvel de propriedade dos réus para realizar os estudos preliminares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º e Lei 6.712/79, art. 2º, sob pena de multa diária. Reconhecimento do pedido pela parte ré. Insurgência dos réus contra a sentença de procedência, na parte em que os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos que indica que os réus deram causa ao ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 90. Princípio da causalidade. ... (Continua)

9 - TRF3 Processual civil. Ação de cobrança. INSS. Pagamento. Reconhecimento do pedido.

«1 - O comprovante de pagamento juntado pelo réu aos autos de ação de cobrança, sem ressalva, importa em reconhecimento do pedido ( CPC/1973, art. 269, II; CPC/2015, art. 487, III, «a). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

1. Configura error in procedendo a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em razão do mero reconhecimento da dívida, devendo ser tornada sem efeito a sentença, uma vez que nesses casos é necessário, em regra, o cumprimento espontâneo da obrigação antes da citação.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico condignamente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (FUNDEF). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Delimitação dos encargos de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. Reconhecimento do pedido recursal em relação ao município de potengi. Incidência do entendimento firmado no STJ em repetitivo. Tema 905/STJ. Lei 11.960/2009. Norma de natureza eminentemente processual. Aplicação de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno da união provido em relação ao município de potengi, diante do reconhecimento do pedido recursal. Agravo interno da união desprovido em relação aos demais municípios.

1 - Trazem os autos agravo interno interposto pela União contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Acaraú e outros, a fim de determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre a complementação do FUNDEF da seguinte forma: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, em conformidade com o que havia sido decidido pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques - Tema 905/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - «Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90, caput).... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.

16 - STJ Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Reexame necessário. Observância.

«1 - da interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º, extrai-se que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes os embargos do devedor na execução de dívida ativa se esta for superior a 60 salários mínimos, hipótese em que se enquadra a situação dos autos, cujo valor gira em torno de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)