Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3021.5200

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.

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