1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... ()
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2 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens. Receita Federal.
«A requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente envidou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... ()
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3 - TRT2 ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA. SELIC RECEITA FEDERAL. STF. EFEITO VINCULANTE.
Nos termos das ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal fixou que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do CCB, art. 406, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros. A SELIC, segundo o STF, incide como juros moratórios de tributos federais, devendo ser aplicada de forma isolada, conforme analogia reconhecida pelo próprio Tribunal. A forma de cálculo pela SELIC utilizada pela Receita Federal - acumulada com acréscimo de 1% no mês do pagamento (Lei 8.981/1995, art. 84, §2º) - é válida para a atualização de créditos trabalhistas. Recurso não provido.... ()
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4 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.
«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Preclusão de aumento concedido a técnicos da Receita Federal, por força do princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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6 - TJMG Envio de informações incorretas à Receita Federal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de informações à Receita Federal. Dados incorretos. Atraso no processamento da declaração. Solicitação de informações. Danos morais. Insuficiencia de provas. CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor. Dever de indenizar. Inexistência
«- Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO).
Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado. Dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Informações sigilosas. Bens penhoráveis localizáveis através de outros meios. Irrazoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Fixação de exercício junto ao ministério da previdência social. Retorno à Receita Federal do Brasil. Possibilidade. Ato precário. Revogação. Ato discricionário. Motivação. Necessidade. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Inexistência. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ANALISTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Caso em que a autora postula a revisão de nota atribuída à questão discursiva da prova de concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, não sendo a matéria de competência da Justiça Comum Estadual, dado o manifesto interesse da União, que deverá integrar o polo passivo da lide, em observância ao disposto no CF, art. 109, I/88.... ()
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10 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC RECEITA FEDERAL. MODALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO SIMPLES.
A taxa SELIC Receita Federal utiliza a capitalização simples, acrescida de taxa fixa de 1% no mês da liquidação, não implicando em anatocismo e atendendo ao disposto no CCB, art. 406, bem como ao julgamento, pelo STF, da ADC 58. Agravo de petição da exequente conhecido e provido.... ()
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11 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.... ()
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12 - STJ Execução. Receita Federal. Pedido de informação sobre bens do executado. Descabimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração.... ()
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13 - TRF5 Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações a Delegacia da Receita Federal. Intervenção do Juízo. Admissibilidade.
«É legítimo o pedido formulado pela CEF no sentido do juiz requisitar à Delegacia da Receita Federal informações sobre os bens do executado, eis que sem a intervenção do magistrado não seria possível à interessada obtê-las. Justifica-se, no caso, a quebra do sigilo fiscal em benefício do próprio e eficaz funcionamento do Judiciário. Precedentes desta e de outras Cortes de Justiça.... ()
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14 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.
«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - DEFIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) -
Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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18 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Acesso ao dossiê integrado da Receita Federal em execução civil. Recurso não provido.
I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, em cumprimento de sentença.II. Questões em discussão2.1. Discute-se se é cabível o acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3.1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.3.2. A necessidade concreta para o deferimento da obtenção dos dados não foi demonstrada pela parte agravante.3.3. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis que não foram exauridos.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido.... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação. Leis ns 9.430/96. Requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal.
1 - A decisão agravada traz claramente, em sua redação, que deve ser atendida a exigência de prévia autorização em resposta a requerimento do contribuinte para haver a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL -
Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, de expedição de ofício à Receita Federal, visando à obtenção de informações sobre a qualificação dos herdeiros do executado falecido - Cabimento - A pretensão do exequente tem amparo nos arts. 319, parágrafo 1º, e 438, I, do CPC, bem como no Provimento 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial Precedentes do TJSP - O fato de o recorrente ser beneficiário da gratuidade da justiça não obsta o deferimento desta pretensão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
