Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL -

Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, de expedição de ofício à Receita Federal, visando à obtenção de informações sobre a qualificação dos herdeiros do executado falecido - Cabimento - A pretensão do exequente tem amparo nos arts. 319, parágrafo 1º, e 438, I, do CPC, bem como no Provimento 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial Precedentes do TJSP - O fato de o recorrente ser beneficiário da gratuidade da justiça não obsta o deferimento desta pretensão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)