Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC RECEITA FEDERAL. MODALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO SIMPLES.

A taxa SELIC Receita Federal utiliza a capitalização simples, acrescida de taxa fixa de 1% no mês da liquidação, não implicando em anatocismo e atendendo ao disposto no CCB, art. 406, bem como ao julgamento, pelo STF, da ADC 58. Agravo de petição da exequente conhecido e provido.... (Continua)