Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Acesso ao dossiê integrado da Receita Federal em execução civil. Recurso não provido.

I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, em cumprimento de sentença.II. Questões em discussão2.1. Discute-se se é cabível o acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3.1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.3.2. A necessidade concreta para o deferimento da obtenção dos dados não foi demonstrada pela parte agravante.3.3. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis que não foram exauridos.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)