Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ANALISTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Caso em que a autora postula a revisão de nota atribuída à questão discursiva da prova de concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, não sendo a matéria de competência da Justiça Comum Estadual, dado o manifesto interesse da União, que deverá integrar o polo passivo da lide, em observância ao disposto no CF, art. 109, I/88.... (Continua)