Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Receita Federal. Pedido de informação sobre bens do executado. Descabimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração.... ()
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