radio comunitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária. Autorização. Demora. Mandado de segurança. Concessão de prazo de 60 dias para decisão. Princípio constitucional da eficiência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, «caput.

«Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de «rádio comunitária, concede-se segurança, para que se decida em sessenta dias.... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária de baixa potência. Funcionamento. Necessidade de autorização da ANATEL. Precedentes do STJ. CF/88, art. 223. Lei 9.612/98, arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24. Decreto 2.615/98, art. 10.

«Por disposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem o crivo estatal, desde a autorização até a regularidade do funcionamento, pela fiscalização da ANATEL. Atividade disciplinada com claras disposições em normas infraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada emissora. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência, sem autorização legal.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento.

«1. A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.043.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no Ag 1.393.653/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Autorização de funcionamento de rádio comunitária. Discricionariedade administrativa. Fixação de prazo para a conclusão de processo administrativo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica na presente hipótese, é fato que a análise dos requisitos para a outorga da autorização de funcionamento de rádio comunitária não pode perdurar por tempo indeterminado, situação que configuraria verdadeira deferência ao abuso de direito, devendo ser fixado prazo para a completa análise do pedido formulado administrativamente. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Processual civil. Sustação cautelar de transmissões de rádio comunitária que operava sem autorização do poder concedente. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Acórdão que enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia alusiva à possibilidade de sustação cautelar de transmissões de rádio comunitária que operava sem autorização do poder concedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Competência. Telecomunicação. Rádio comunitária. Interrupção de funcionamento. Ato de agentes de fiscalização.

«Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado não é do STJ. Exclusão do Ministro de Estado. Remessa ao Juízo competente.... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei 9.610/1998 e convenção de berna (Decreto75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98) , não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. 2. Rádio comunitária. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Autorização para funcionamento. Rádio comunitária. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. (1) negativa de vigência ao lei 4.117/1962, art. 70. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Habitualidade na instalação ou utilização clandestina de telecomunicações. Incidência do lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (2) princípio da insignificância. Precedente do pretório excelso. Aplicabilidade. Não reconhecimento.

«1. Encontra-se vigente o Lei 4.117/1962, art. 70, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao Lei 9.472/1997, art. 183, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço público. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Mora administrativa. Fixação de prazo para conclusão do processo administrativo. Precedentes. Súmula 83/STF.

«1. A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido estabelecido pelo acórdão recorrido, de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; REsp 1019317/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 c.c Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único, ambos. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

16 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei geral de telecomunicações. Rádio comunitária. Até 25 watts de potência. Operação sem autorização do poder público. Suposta prática de crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos. Presença.

«1. Rádio comunitária clandestina com operação que dista do perímetro de aeroportos e com potência de até 25 watts denota a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inclusive porque demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma - segurança dos meios de telecomunicações - permaneceu incólume (Lei 9.472/1997) . ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Renovação de outorga de rádio comunitária. Ausência de demonstração de ato praticado pela autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da ciência, tecnologia e comunicação. Agravo interno improvido.

I - Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de outorga da Rádio Comunitária Popular FM. ... (Continua)

19 - STJ Prescrição. Rádio comunitária. Lei 4.117/62, art. 70.

«Quanto ao crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70, há previsão legal de causa de aumento de pena em até a metade, o que faz com que a pena máxima em abstrato passe a ser de três anos de detenção, elevando o prazo prescricional de quatro para oito anos.... (Continua)

20 - TJSP Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.