Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0200

1 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.... ()

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