quorum
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acórdão. Participação de Juiz em gozo de férias. Convocação para compor o «quorum regimental. Inexistência de nulidade.

«Não há ilegalidade na convocação do juiz prolator do voto vencedor, porque nada impede que haja convocação para compor o «quorum regimental, na forma prevista no Regimento Interno daquela Corte, o que significa afirmar que o juiz estava investido da atividade jurisdicional, visto que as férias foram interrompidas pela dificuldade da composição de «quorum no Tribunal.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA DE QUORUM ESPECÍFICO PARA DELIBERAÇÃO.

Restando evidente que houve deliberação em assembleia de matéria definida pela convenção condominial, ainda que seja em relação à sua interpretação, inadmissível a restrição da locação por curtíssima temporada mormente quando inexistia quórum suficiente para referida deliberação, razão pela qual, de rigor a anulação da deliberação feita no item 6º da ata da assembleia realizada em 23.11.23. ... (Continua)

3 - TAMG Condomínio em edificação. Reforma. Fundo de reserva. Assembléia geral. Convocação. Desnecessidade de obediência ao «quorum.

«A jurisprudência vem adotando o entendimento de que, para deliberação de assuntos sobre reforma e manutenção do condomínio, devido a sua utilidade, não é necessário obedecer ao quorum fixado na convenção, desde que os condôminos tenham sido convocados para a assembléia, pois a todos interessa a conservação do edifício.... (Continua)

4 - STF Recurso. Impedimento. Quorum. Órgão julgador. Questão de ordem sobre a competência do STF.

«Como tem entendido o STF a partir do julgamento da Ação Orig. 8, «em decorrência do fim a que visa a segunda parte da letra «n do inc. I do CF/88, art. 102, é de ser ela interpretada no sentido de que a hipótese nela prevista só ocorrerá se, conforme o órgão a que compete julgar o recurso, estiver este impossibilitado de ver constituído o «quorum necessário, por impedimento ou suspeição da maioria de seus membros, ainda que se recorra à convocação de outros magistrados, na forma regimental. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Crime de responsabilidade. Prefeito. Denúncia. Recebimento. Maioria simples. Quorum. Possibilidade. Dlf-201/1967, art. 5, II. Aplicabilidade. Infração político-administrativa. Prefeito. Denúncia. Câmara municipal. Quorum. Art. 5, II, Decreto-lei 201/67. Revogação. Licença-prévia. Princípio da simetria.

«1. A prerrogativa assegurada ao Presidente da República pelo CF/88, art. 86 - a chamada licença-prévia para julgamento pela prática de infrações penais comuns ou de crime de responsabilidade por meio da aprovação por dois terços dos Deputados - não se aplica por simetria aos Governadores e Prefeitos. Nem toda prerrogativa constitucional garantida ao Presidente da República se aplica obrigatoriamente aos Governadores e Prefeitos. Ademais, segundo a jurisprudência do STF, é da competência privativa da União legislar sobre o processo por crime de responsabilidade. ... (Continua)

6 - TJMG Quadrilha. Formação. Concurso de pessoas. Delito plurisubjetivo. Necessidade de um «quorum mínimo de 4 agentes. CP, art. 288.

«Tratando-se de delito plurissubjetivo, que não se aperfeiçoa sem a participação associativa permanente de, no mínimo, quatro agentes, a ausência deste «quorum impede a condenação por crime de formação de quadrilha.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Câmara municipal de vereadores. CPi. Quorum. Ce-89, art. 84. CF/88, art. 86. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município que exige, para criação de comissão parlamentar de inquérito, além do requerimento de um terço dos membros da câmara municipal de vereadores, aprovação deste requerimento por maioria simples. Distinção entre o quorum qualificado exigido no art. 84 da constituição estadual e CF/88, art. 86 para admissão de acusação contra o chefe do poder executivo e o quorum previsto para instalação de CPi. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«Ação julgada parcialmente procedente.... (Continua)

8 - TST Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum de validade. Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC. CLT, art. 612.

«A observância de «quorum previsto no CLT, art. 612 constitui pressuposto imprescindível para validade da assembléia, que legitima a entidade sindical para atuar em juízo em defesa dos interesses dos trabalhadores (Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC).... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Assembléia extraordinária. Indenização de condômino. Celebração de acordo. Quorum. Convenção. Súmula 5/STJ. Lei 4.591/1964.

«A Lei 4.591/1964, deixa a cargo da convenção do condomínio estabelecer a forma de convocação das assembléias gerais e o quorum mínimo para os diversos tipos de votação, inclusive com relação à indenização a que tenha direito algum condômino. Interpretação de cláusula condominial não dá ensejo a interposição de recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

10 - TRT3 Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Quorum.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Por isso mesmo, a legitimidade da representação exercida pela entidade sindical exige prova da autorização concedida por uma parcela expressiva dos trabalhadores diretamente afetados pela situação conflituosa, seja para o fim de negociação seja em Juízo. Os interessados aludidos na Orientação Jurisprudencial 19 da SDC do TST são, exatamente, os trabalhadores diretamente envolvidos pelo conflito coletivo. Exige-se, por isso, que um número significativo dos trabalhadores envolvidos no conflito autorize a atuação do sindicato. Não alcança esse fim assembléia extraordinária que conta com a participação de apenas um empregado da empresa suscitada, mormente por se tratar de trabalhador afastado de suas atribuições há vários anos, circunstância que evidencia não se tratar de empregado interessado na solução do conflito, pois não convive atualmente no ambiente de trabalho da empresa.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Quorum do conselho disciplinar. Inevidente constrangimento ilegal. Precedentes.

«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Instauração de incidente de constitucionalidade. Quorum vinculante. Efetivação. Não esclarecimento. Vício existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar recurso de apelação, entendeu que a questão referente ao regime especial de fiscalização, embora já discutida pela Corte Especial, enseja novo incidente de inconstitucionalidade, visto que o entendimento anteriormente firmado pela sua constitucionalidade não teria força vinculativa, porquanto não obedecido o quorum estabelecido no regimento interno. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Julgamento. Falta de quorum. Nulidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, arts. 179 e 181.

«É nulo, por falta de «quorum, o julgamento de agravo regimental tomado pelo voto de apenas dois Ministros (RISTJ, arts. 179 e 181).... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.

«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUORUM DE ASSEMBLEIA PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO ESSA QUE DEVE SER FEITA PELOS CONDÔMINOS PELA VIA ADEQUADA

Ainda que os presentes à Assembleia tenham sido favoráveis a realização das modificações arquitetônicas nos imóveis e que estas sejam úteis, assim como, que o quórum estabelecido do Código Civil tenha sido alcançado, não há como reputar como aprovadas as modificações pretendidas, já que não há que se falar em «anulação do quórum de unanimidade exigido, mormente quando considerado que este está contido na Convenção Condominial, que foi editada já na vigência do atual Código Civil, demonstrando, assim, que ao menos até momento anterior à Assembleia, era interesse dos condôminos que a Convenção Condominial previsse quórum mais rígido para alteração desta natureza, decisão essa que deve ser respeitada ao menos até que seja promovida pelos condôminos a modificação de seus termos, o que deve ser feito pela via adequada e não no bojo desta demanda. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Impedimento de ministro. Ausência de quorum válido mínimo. Retomada do julgamento. Primeiros declaratórios. Rejeição. Ausência de omissão.

«1. O julgamento realizado por apenas três ministros, estando um deles impedido, carece do quorum válido mínimo exigido no artigo 179 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJMG Quorum para aprovação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei orgânica municipal. Art.(s) 54, § 2º, d. Direito de uso de bem imóvel. Aprovação de leis. Quorum de 2/3. Exigência. Princípio da simetria. Observância obrigatória

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Quorum. Nulidade. Defesa. Exceção. Reconvenção. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«A alegação de nulidade da decisão da assembleia geral deve ser examinada como exceção, tese de defesa que independe de reconvenção ou mesmo de pedido em favor do réu, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Por isso, deve ser renovado o julgamento, que não examinou a defesa fundada na nulidade porque faltara o pedido a que se refere o dispositivo supra. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de deliberação assemblear. Alegação de inobservância do quorum exigido para modificação da convenção. Mudança na convenção não configurada. Desnecessário quorum específico. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Falta de quorum. Aplicação do art. 162, § 2º, doRISTJ. Alegação de nulidade da sessão em que proferido o voto necessário à complementação do quorum. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... (Continua)