quinquenios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. QUINQUENIOS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

São devidas aos empregados públicos, regidos pela CLT, o pagamento da sexta-parte dos vencimentos integrais. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Quinquenios e sexta-parte. Coisa julgada. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar inativo, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. ... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Quinquenios. Vencimento base do cargo efetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na linha da jurisprudência sedimentada no STF e desta Corte de Justiça, a garantia constitucional do salário mínimo, disposta no art. 7º, IV, da CF, refere-se à totalidade da remuneração, na qual não são computados os quinquênios, pois não constituem vantagens inerentes ao cargo, mas sim corporificam vantagens pessoais titularizadas pelo servidor, caracterizando um prêmio pelo tempo de serviço prestado à Administração. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sexta parte. Quinquenios. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 463, 471 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os pontos omitidos no acórdão primígeno, objurgado pelo recurso de Embargos de Declaração. ... (Continua)

5 - TJPE Processo administrativo. Recurso de agravo. Adicional tempo serviço servidores municipais. Lei revogadora. Direito adquirido. Quinquenios concedidos. Preliminar prescrição. Não ocorrência. Precedentes cortes superiores. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO, de sua vez, manejado contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores/agravados na exordial para restabelecimento e incorporação do Adicional por Tempo de Serviço previsto no Lei 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO NA LEI 13.666/2002. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO POR QUINQUENIOS DA LEI 18.133/2014 NÃO ANALISADO NA ORIGEM. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por servidores públicos inativos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação funcional com base nas Leis Estaduais 13.666/2002 e 15.044/2006, ao fundamento de prescrição do fundo de direito. Os recorrentes alegam que a aposentadoria sob regime de paridade e integralidade lhes garante o direito às promoções e progressões concedidas aos ativos, incluindo as previstas na Lei Estadual 18.133/2014. Requerem reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de revisão de proventos por reclassificação funcional está sujeita à prescrição do fundo de direito; (ii) verificar se a sentença é citra petita por deixar de apreciar pedido relacionado à progressão funcional prevista na Lei Estadual 18.133/2014.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência pacífica da 4ª Turma Recursal reconhece que a revisão de proventos de aposentadoria configura obrigação de trato sucessivo, não sendo atingida pela prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.Afastada a prescrição, apreciação direta dos pedidos em grau recursal violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e configuraria indevida supressão de instância, conforme entendimento doutrinário e o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para afastar a prescrição do fundo de direito e declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.Tese de julgamento:A revisão de proventos de aposentadoria por reclassificação funcional é obrigação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas.A sentença que deixa de apreciar pedido expresso da parte é nula por violar os princípios da congruência e da completa prestação jurisdicional.A supressão de instância é vedada, devendo o tribunal devolver os autos ao juízo de origem para suprir a omissão.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.013, §1º; Lei Estadual 13.666/2002; Lei Estadual 15.044/2006; Lei Estadual 18.133/2014.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0009468-37.2024.8.16.0030, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.06.2025; STJ, Súmula 85.... (Continua)

7 - TJSP Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Ementa: Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Natureza permanente e não eventual para os servidores da Administração Penitenciária - Incidência no cálculo de quinquênios - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, ou de afronta a precedente do E. STF - Recurso do autor provido em parte para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios - Recurso do réu provido para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios.

8 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga indistintamente e inerente à função exercida. Decisão isolada proferida no RE  1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera o posicionamento adotado. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido. Recurso da autora provido para determinar a inclusão do Adicional de Periculosidade na base de cálculo dos quinquênios.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. O piso salarial docente constitui verba de natureza salarial, devendo ser considerado na base de cálculo dos quinquênios. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido. 

10 - TJSP Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 4. A autora é servidora pública aposentada, sendo de rigor o cálculo dos quinquênios sobre seus vencimentos integrais. 5. Os quinquênios já compõem a base de cálculo do 13º salário, de modo que este não pode compor a base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incidência recíproca. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido em parte mínima. 

12 - TJSP QUINQUÊNIOS - inclusão no cálculo dos quinquênios - pagamento das parcelas vencidas - prescrição quiquenal - procedência - sentença mantida

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Preliminar de falta de interesse de agir, invocada pela parte ré no recurso, deve ser acolhida - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse capítulo da r. sentença - Recurso conhecido e provido.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

15 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Autarquia hospitalar municipal. Ahm. Quinquênios. Art. 97 da Lei orgânica do município de são paulo. Empregado de autarquia.

«A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de autarquia da Administração Pública. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de recálculo dos quinquênios para que sejam consideradas as verbas denominadas «carga suplementar e Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017. 2. Recurso pretendendo a reforma parcial da r. sentença. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de recálculo dos quinquênios para que sejam consideradas as verbas denominadas «carga suplementar e Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017. 2. Recurso pretendendo a reforma parcial da r. sentença. 3. A carga suplementar já é considerada no cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Falta de interesse de agir. 5. Extinção da ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) neste ponto. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso provido. 

17 - TJSP Recurso inominado. Ribeirão Preto. Servidora Municipal. Recálculo dos quinquênios completados até 31/10/2017. Lei Complementar . 2.843/17 Quinquênios completados antes de sua vigência devem incidir sobre os vencimentos da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação do Estado com alegações de outra ação, individual, com o mesmo objeto, pedido de suspensão em virtude do IRDR, Tema 47, falta de filiação do agravado à associação impetrante da ação coletiva, ou exclusão da cobrança do período anterior à filiação. Decisão padronizada que considera outra ação coletiva. Nulidade. Recurso do Estado que incide no mesmo erro. Não conhecimento. Questões da legitimidade ativa, ampla ou restrita, e de litispendência, comportam apreciação de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ação anterior sobre quinquênios, ajuizada em 20-09-2012, abrangendo desde cinco anos anteriores, a partir de 20-09-2007, de modo que engloba todo o período da ação coletiva, iniciado com o seu ajuizamento em 28-08-2008, por isso cumprindo excluir da cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios. Questão prejudicada pela exclusão dos quinquênios da cobrança. Recurso não conhecido, com apreciação de ofício das questões suscitadas pela impugnação do Estado devedor e exclusão da cobrança da parte relativa aos quinquênios.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado em face do Município de Petrópolis, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de licenças-prêmio relativas aos quinquênios de 1993-1998, 1998-2003, 2003-2008 e 2008-2013. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Não comprovação do recebimento do adicional de insalubridade, tampouco dos quinquênios. Ausência de interesse de agir reconhecida ex officio. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.