Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Ribeirão Preto. Servidora Municipal. Recálculo dos quinquênios completados até 31/10/2017. Lei Complementar . 2.843/17 Quinquênios completados antes de sua vigência devem incidir sobre os vencimentos da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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