Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Não comprovação do recebimento do adicional de insalubridade, tampouco dos quinquênios. Ausência de interesse de agir reconhecida ex officio. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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