Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Ementa: Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Natureza permanente e não eventual para os servidores da Administração Penitenciária - Incidência no cálculo de quinquênios - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, ou de afronta a precedente do E. STF - Recurso do autor provido em parte para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios - Recurso do réu provido para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios.