Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga indistintamente e inerente à função exercida. Decisão isolada proferida no RE  1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera o posicionamento adotado. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido. Recurso da autora provido para determinar a inclusão do Adicional de Periculosidade na base de cálculo dos quinquênios.