Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado em face do Município de Petrópolis, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de licenças-prêmio relativas aos quinquênios de 1993-1998, 1998-2003, 2003-2008 e 2008-2013. ... ()
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