Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.