1 - TAMG Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Qualificadora. Natureza jurídica. CP, art. 155, § 4º, IV.
«No furto qualificado pelo concurso de agentes, o fundamento da qualificadora centra-se na diminuição da possibilidade de defesa do bem quando atacado por mais de uma pessoa. Logo, para seu reconhecimento, desnecessário indagar quanto ao elemento subjetivo, isto é, se houve ou não acordo de vontades para a prática do delito, bastando a verificação quanto ao número de atacantes.... ()
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2 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.
«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... ()
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3 - TAMG Furto qualificado. Qualificadora. Escalada. Construção de 1,60m. Não caracterização da qualificadora. CP, art. 155, § 4º, II.
«A qualificadora da escalada, para sua configuração, além das evidências de que o acesso às dependências demandava o emprego de meios anormais, exige a demonstração efetiva das dificuldades para superar os obstáculos mediante destreza ou esforços incomuns. Assim, construções de 1,60m de altura podem ser ultrapassadas sem o dispêndio de maior energia, motivo pelo qual não se prestam à definição do tipo especializado.... ()
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4 - STJ Homicídio. Qualificadora. Dolo eventual e motivo torpe (compatibilidade). Qualificadora do inc. IV (inexistência). CP, art. 121, § 2º, IV.
«São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil, etc. assuma-se o risco de produzir o resultado. A valoração dos motivos é feita objetivamente; de igual sorte, os meios e os modos. Portanto estão motivos, meios e modos cobertos também pelo dolo eventual. Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. No caso, entretanto, ausente está, segundo os elementos dos autos, a qualificadora do inciso IV. Habeas corpus deferido em parte, a fim de que se exclua do processo a qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121.... ()
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5 - TJRS Qualificadora.
«A qualificadora do rompimento de obstáculo exige perícia válida, conforme as regras do CPP. Desclassificação para furto simples. Voto vencido do Relator.... ()
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6 - TJMG Denúncia. Homicídio. Qualificadora não descrita na denúncia. Inépcia da mesma não caracterizada. Conseqüência. Exclusão da qualificadora. CPP, art. 41.
«... ao contrário do que alega o recorrente, a exordial acusatória preencheu os requisitos do CPP, art. 41, individualizando a conduta de cada réu e possibilitando-lhes o exercício da ampla defesa. O fato de determinada circunstância qualificadora não ter sido nela descrita, explícita ou implicitamente, não conduz à sua inépcia, mas sim à decotação daquela, quando de eventual pronúncia, sem qualquer prejuízo ao acusado. ... (Des. Zulman Galdino).... ()
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7 - STJ Pena. Pena-base. Individualização. Consideração da circunstância qualificadora. Aplicação da circunstância qualificadora como circunstância agravante legal. Nulidade. Reconhecimento. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«Infringe os CP, art. 59 e CP, art. 68 o «decisum que, na individualização das penas, primeiro, converte, pura e simplesmente, circunstância qualificadora do delito em circunstância judicial e, depois, recolhe a segunda qualificadora do delito, para fazê-la incidir na resposta penal com agravante legal.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - DECOTE DA QUALIFICADORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURADA.
Não restando demonstrado que o agente se utilizou de meio insidioso ou ardil para retirar o objeto material da vítima, deve ser mantido o decote da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP.... ()
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9 - STJ Júri. Admissibilidade de qualificadora.
«A qualificadora do homicídio, para ser admitida no «iudicium accusationis (pronúncia) exige a existência de indícios e sobre eles, sucintamente, deve manifestar-se o Magistrado. ... ()
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10 - STJ Júri. Homicídio. Qualificadora. Pronúncia.
«A qualificadora do homicídio para ser admitida na pronúncia exige a existência de indícios e sobre eles, sucintamente, deve manifestar-se o magistrado.... ()
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11 - STF Pronúncia. Qualificadora implícita na denúncia.
«Inexistência de nulidade da pronúncia que acolhe qualificadora implicitamente contida na denúncia.... ()
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12 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Ciúme. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121.
«2. Não há consenso, seja doutrinário seja jurisprudencial, sobre o ciúme como circunstância configuradora da qualificadora do motivo fútil. A meu viso a questão deve ser aferida a luz do concreto, sendo que na hipótese não ficou evidenciada a presença dos indícios da qualificadora, impondo-se a manutenção de seu afastamento.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Ausência exame pericial direto. Prova testemunhal insuficiente para comprovar a qualificadora. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. ... ()
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14 - STJ Júri. Homicídio. Tentativa. Motivo fútil. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, II.
«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ). A agressão física realizada pelo acusado no mesmo contexto em que efetuados, também por este, os disparos de arma de fogo, não pode ser tomada como causa a afastar, ainda na fase de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil, pois esse quadro não configura situação em que resta evidenciada uma prévia animosidade entre réu e vítima.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Perícia direta realizada. Qualificadora mantida.
«I - o v. acórdão ora atacado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... ()
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16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Observando o princípio do juiz natural, a desclassificação pelo magistrado, prevista no CPP, art. 419, somente ocorre em situações excepcionais, quais sejam, quando: (i.) manifesta ausência de dolo na conduta imputada ao réu; ou (ii.) existirem provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de tirar a vida da vítima. Posição do STJ.... ()
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17 - STJ reclamação. Descumprimento de julgado desta corte que determinou a exclusão de qualificadora em condenação por furto. Qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na pena-base. Necessária redução proporcional da pena-base, sob pena de reformatio in pejus. Julgado reclamado que excluiu a qualificadora, mantendo a mesma pena. Reclamação procedente.
1 - Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), sem alterar a pena do reclamante. ... ()
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18 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.
«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... ()
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19 - TJSC Roubo. Uso de arma. Qualificadora.
«Comprovada a utilização de arma (faca) como meio intimidatório da vítima, fato este confirmado pela prova produzida e, embora havendo reação imediata daquela, do que resultaram lesões corporais no réu, não há falar-se em exclusão da qualificadora.... ()
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20 - STF Sentença de pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Inclusão.
«A inclusão da circunstância qualificadora na sentença de pronúncia exige, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em conseqüência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. É por tal razão que o juiz, nesse ato sentencial - que constitui a própria fonte do libelo - deve analisar, ainda que com um mínimo de fundamentação, as circunstâncias qualificadoras que foram imputadas pelo Ministério Público em sua peça acusatória.... ()
