Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - DECOTE DA QUALIFICADORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

Não restando demonstrado que o agente se utilizou de meio insidioso ou ardil para retirar o objeto material da vítima, deve ser mantido o decote da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP.... (Continua)