1 - TJSP USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.
Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Propriedade em condomínio pro indiviso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.
«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANUÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não é possível compelir o coproprietário a assinar carta de anuência para autorizar processo de compensação de reserva legal no imóvel comum, em virtude da celebração de termo de ajustamento de conduta do qual não participou, isso porque, de acordo com o art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil «nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros".... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - COMPOSSE «PRO DIVISO - FONTE DE ÁGUA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - USO COMUM DE BENFEITORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Vislumbrando parcial inovação recursal, o recurso interposto pelo autor não deve ser conhecido em sua integralidade. ... ()
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6 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade do imóvel afastada, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Propriedade em condomínio. Penhora parcial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO E NULIDADE PARCIAL DE REGISTROS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015.DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PARTE REQUERIDA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DESCRITOS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS QUE FAZEM PARTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM
EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de organização e saneamento do processo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOControvérsia sobre a distribuição dinâmica do ônus de produzir determinada prova.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em juízo de admissibilidade, o capítulo do recurso que ataca a fixação de pontos controvertidos não deve ser conhecido, porquanto tal matéria não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015.3.2. Na parte conhecida, o art. 373, §1º, do CPC, ao tratar da possível inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, dispõe que «diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.3.3. Na espécie, mostra-se inviável impor ao autor prova de fato negativo relativa aos pagamentos questionados, eis que, se consta nas escrituras públicas o nome da requerida (agravante) como compradora dos imóveis, é quem possui melhores condições de demonstrar a realização dos pagamentos.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento Parcialmente Conhecido e Desprovido.Tese de Julgamento: É cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se a maior facilidade e capacidade de produzir prova por determinada parte.Dispositivos relevantes citados: arts. 373, §1º, 1.009, §1º, e 1.015 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; - TJPR - 0039466-48.2021.8.16.0000; 0032724-07.2021.8.16.0000; 0064379-31.2020.8.16.0000; 0080933-02.2024.8.16.0000; 0113715-62.2024.8.16.0000.... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES COM BASE NA LEI 13.465/2017 (REURB). NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA APELADA QUE ACOLHE A DÚVIDA REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPRA E VENDA REALIZADA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL, PERMANCENDO OS ADQUIRENTES E ALIENANTE COMO PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA na Lei 13.465/2017, art. 62 ACERCA DO MEIO PARA REGISTRO DO REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 108, DO CC. VALOR DE TRINTA (30) SALÁRIOS-MÍNIMOS REFERENTE A QUANTIA VIGENTE NA DATA DA TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ESTAVA AVERBADA NA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. MERA TRANSPOSIÇÃO DO GRAVAME PARA AS MATRÍCULAS CRIADAS, OBSERVANDO-SE A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. - O
Lei 13.465/2017, art. 62 não estabelece de forma expressa o meio para o registro da instituição do condomínio urbano simples, devendo, nesse caso, serem aplicadas as regras dispostas no Código Civil, consoante dispõe o art. 61, da referida lei. - Segundo o art. 108, do CC, se faz necessária a lavratura de escritura pública para a validade da alteração de propriedade de imóvel de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo, assim entendido como a quantia vigente na data da transferência do bem. - A indisponibilidade de bens averbada na matrícula originária deve ser transferida para as matrículas dela derivadas, tendo em vista a propriedade em comum do imóvel. Recurso de apelação não provido.... ()
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9 - TJSP USUCAPIÃO -
Ação pretendendo a declaração de propriedade por usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores aduzindo que preenchem os requisitos e exercem a posse com exclusividade - Herdeiro tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião em nome próprio, segundo STJ - Arrolamento sumário, ajuizado pela recorrente, visando à partilha do bem imóvel - Reconhecimento da propriedade em condomínio - Ato contrário à boa-fé objetiva na modalidade venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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10 - TJMG Emenda à inicial. Inobservância. Apelação. Ação ordinária. Emenda à inicial. Inobservância. Documentos essenciais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condomínio edilício. Regularização. Necessidade. Edificações não averbadas. Autorização de construção. Impossibilidade. Apelação à qual se nega provimento
«- Se os documentos exigidos pelo juiz deveriam acompanhar a inicial para permitir o regular desenvolvimento do processo e o autor não atende à determinação de emenda, escorreita a sentença que indefere a peça de ingresso. CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... ()
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12 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « Quanto ao fato alegado pelo executado/embargante/ agravante de que não é detentor de outro imóvel, exurgem as constatações do prolator da decisão agravada de que «o executado reside em outro imóvel é que existe termo nos autos principais, onde consta a indicação de que o executado/agravante foi beneficiado com um conjunto de bens, quando de seu divórcio, porém, não consta explicitação sobre a natureza dos. referidos bens. Ao seu turno, da documentação acostada (certidões fls. 10/13), depreende- se, que na Comarca, de recife/PE existe apenas um imóvel (casa duplex penhorada) de propriedade, em condomínio com a Sra. Alda Maria Andreotti (ex-cônjuge do executado), do executado/agravante. Por oportuno, destaco, ainda, que hão consta dos autos cópia contrato de locação. « (fl. 43, e/STJ). ... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
