Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANUÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não é possível compelir o coproprietário a assinar carta de anuência para autorizar processo de compensação de reserva legal no imóvel comum, em virtude da celebração de termo de ajustamento de conduta do qual não participou, isso porque, de acordo com o art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil «nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros".... (Continua)