Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO E NULIDADE PARCIAL DE REGISTROS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015.DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PARTE REQUERIDA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DESCRITOS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS QUE FAZEM PARTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM

EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de organização e saneamento do processo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOControvérsia sobre a distribuição dinâmica do ônus de produzir determinada prova.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em juízo de admissibilidade, o capítulo do recurso que ataca a fixação de pontos controvertidos não deve ser conhecido, porquanto tal matéria não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015.3.2. Na parte conhecida, o art. 373, §1º, do CPC, ao tratar da possível inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, dispõe que «diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.3.3. Na espécie, mostra-se inviável impor ao autor prova de fato negativo relativa aos pagamentos questionados, eis que, se consta nas escrituras públicas o nome da requerida (agravante) como compradora dos imóveis, é quem possui melhores condições de demonstrar a realização dos pagamentos.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento Parcialmente Conhecido e Desprovido.Tese de Julgamento: É cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se a maior facilidade e capacidade de produzir prova por determinada parte.Dispositivos relevantes citados: arts. 373, §1º, 1.009, §1º, e 1.015 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; - TJPR - 0039466-48.2021.8.16.0000; 0032724-07.2021.8.16.0000; 0064379-31.2020.8.16.0000; 0080933-02.2024.8.16.0000; 0113715-62.2024.8.16.0000.... (Continua)