Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - COMPOSSE «PRO DIVISO - FONTE DE ÁGUA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - USO COMUM DE BENFEITORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Vislumbrando parcial inovação recursal, o recurso interposto pelo autor não deve ser conhecido em sua integralidade. ... ()
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