proposta mais vantajosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Venda direta de imóvel. Prévias licitações desertas. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos. Proposta mais vantajosa apresentada posteriormente à consolidação da venda. Anulação. Impossibilidade.

1 -Tendo a venda direta sido realizada de acordo com o que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 24, V, o exame de sua legalidade não se subsume ao regramento específico da licitação invocado pela recorrente, relativamente à proposta mais vantajosa(art. 45), sendo, dessa forma, desimportante que, após sua efetivação, tenha sido ofertada proposta aparentemente «mais vantajosa, mormente porque, em se tratando de venda direta, não subsiste a concorrência entre participantes. ... (Continua)

3 - TJSP Licitação. Proposta. Aquisição de medicamento para tratamento de artrite reumatóide refratária. Medicamentos indicados com composição diferente, mas de eficácia equivalente. Licitação em um único certame. Validade. Possibilidade de escolha pela Administração Pública da proposta mais vantajosa. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Escolha da proposta que ofereceu o segundo menor preço por trazer mais vantagens para a administração e não a primeira. Descabimento. Modalidade «mais vantajosa não prevista em lei. Lei 8666/1993, art. 45. Prevalência da proposta de menor preço, não sendo legítimo nem jurídico desclassificar uma proposta com base em presunções, considerando-A inexequível sem apresentar critérios objetivos e motivação consistente para tal assertiva. Art. 48 do mesmo diploma legal. Princípio da legalidade dentre outros violado. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação de imóvel penhorado por iniciativa particular. Acolhimento da proposta mais vantajosa embora oferecida além do prazo fixado pelo magistrado. Peremptoriedade. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Licitação. Habilitação. Pregão. Prova. Regularidade fiscal. Previdência social. Edital. Rigorismo formal. Desproporcionalidade. Interpretação teleológica. Proposta mais vantajosa.

1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.... (Continua)

7 - STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Julgamento. Critérios. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º e 41.

«... Acerca do critério que deve ser adotado no julgamento das propostas, leciona o mestre (Hely Lopes Meirelles): «Julgamento objetivo: julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação pelo prefeito. Incontrovérsia. Lesão ao erário presumida. Dano in re ipsa pela impossibilidade de alcançar a proposta mais vantajosa para a administração. Ato ímprobo configurado. Restabelecimento da sentença de origem. Recurso provido.

«1 - O Recurso em tela merece provimento. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo do autor. Celebração de empréstimo consignado. Oferta, na sequência, de proposta mais vantajosa por parceiro bancário do primeiro corréu. Pagamento de boleto, pelo autor, com o mesmo valor do mútuo inicialmente contratado. Condição estabelecida pela segunda corré para concretização do empréstimo menos oneroso. Corré que constou como beneficiária desse pagamento. Não ocorrência de liquidação do empréstimo anterior. Contrato mais vantajoso também não apresentado ao autor. Fraude decorrente da ciência prévia dos dados pessoais do autor e do empréstimo por ele contraído perante a primeira corré. Pagamento do boleto. Ato jurídico inválido e que em razão disso não vincula a proposta mais vantajosa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados do autor a propiciar a consumação do golpe. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Súmula 479 do C. STJ e arts. 7º, parágrafo único e CDC, art. 14. Danos materiais configurados. Autor que deve ser reembolsado pelo pagamento do boleto objeto da fraude. Dano moral configurado. Vazamento de dados pessoais do autor a propiciar a aplicação do golpe. Montante indenizatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Procedimento licitatório. Violação dos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e da proposta mais vantajosa à administração. Configurada. Comprovada por documentos e depoimentos. Sanção aplicada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada imputando aos requeridos as práticas ímprobas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por fraudes em procedimentos licitatórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Fraude. Violação dos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e da proposta mais vantajosa à administração. Configurada. Comprovada por documentos e depoimentos. Sanção aplicada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade retroativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada imputando aos requeridos as práticas ímprobas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por fraudes em procedimentos licitatórios.... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Análise do mérito do ato na busca de eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Possibilidade. Investigação de todos os pressupostos, elementos e aspectos do ato, a fim de assegurar, às claras, que o Administrador ateve-se ao espaço que lhe cabia na criação, formação e concretização da manifestação pública de vontade da Administração. «Writ concedido. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

13 - TJSP Licitação. Procedimento. Concorrência. Pública de Hotel Municipal. A proposta mais vantajosa é da melhor oferta financeira, considerados o preço, o prazo e a forma de pagamento. Nestes termos, para equalizá-la é necessário fazer todas as ofertas a um valor presente com base em índices reais e atuais extraídos do mercado financeiro. Descumpre-se, assim, a carta editalícia ao tomar por base apenas o valor nominal das propostas, como fez a comissão de licitação ou aplicar índices divorciados da realidade financeira, como decidiu a autoridade judicial de primeiro grau. Recurso provido. Voto vencido

14 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

16 - TJRJ ACÓRDÃO

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de sociedade de economia mista. Elaboração de vinte e um contratos administrativos, sem prévia licitação. Transgressão ao disposto nos artigos 10, VIII, e 11, II, ambos da Lei nº: 8429/92. Município que poderia ter obtido proposta mais vantajosa, caso tivesse havido instauração de prévio procedimento licitatório. Infringência ao disposto no CF/88, art. 37, XXI c.c. os artigos 3º, «caput, e 24, VIII, da Lei de Licitações (Lei nº: 8666/93, vigente à época das contratações irregulares). Inobservância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, probidade administrativa, eficiência e isonomia. Dispensa que constitui modalidade extremamente anômala de licitação. Suspensão dos direitos políticos. Sanção aplicável, por imposição legal, cabendo ao Juiz apenas a sua dosimetria. Inteligência do art. 12, III, da Lei nº: 8429/92. Ex-refeito que deve ser penalizado também com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Público. Reforma em parte da sentença. Recurso ministerial provido integralmente e recursos do réu e da Prefeitura Municipal não providos.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos administrativos efetuados sem o procedimento licitatório obrigatório. Configuração. Prestações efetuadas no decorrer de vários anos, que demonstra a necessidade constante dos serviços, para realização do comando constitucional atinente à publicidade dos atos. Tese de fracionamento do objeto. Não acolhimento. Reiteração dos serviços. Exigibilidade do procedimento de seleção para escolha da proposta mais vantajosa, em obediência à isonomia de competição. Aplicação, de modo solidários aos agentes, das sanções previstas na Lei 8429/1992. Imprescritibilidade da reparação de danos ao erário público. Demais sanções não prescritas, à exceção de um único co-demandado. Precedentes jurisprudenciais. Concepção ampliativa dos sujeitos ativos. Exegese dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Nítida lesão aos cofres públicos. Devolução dos valores que deverá restringir-se à diferença entre os valores praticados no mercado e o «quantum despendido pela Municipalidade. Configuração do elemento subjetivo. Suficiência da culpa. Realização do direito fundamental à boa administração pública. Juros de mora. Incidência determinada a partir do evento danoso. Consideração, para fins de termo «a quo, de cada desembolso efetivado pelo Município. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.