Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Proposta. Aquisição de medicamento para tratamento de artrite reumatóide refratária. Medicamentos indicados com composição diferente, mas de eficácia equivalente. Licitação em um único certame. Validade. Possibilidade de escolha pela Administração Pública da proposta mais vantajosa. Recurso não provido.

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