Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Análise do mérito do ato na busca de eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Possibilidade. Investigação de todos os pressupostos, elementos e aspectos do ato, a fim de assegurar, às claras, que o Administrador ateve-se ao espaço que lhe cabia na criação, formação e concretização da manifestação pública de vontade da Administração. «Writ concedido. Recursos oficial e voluntário desprovidos.