processo de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus é necessário que se promova o processo de habilitação.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO

Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito grave - Prescrição da multa - Pretensão do afastamento da obrigação de reiniciar o processo de habilitação - Impossibilidade: - Tratando-se de sanções autônomas, a prescrição da multa de trânsito de natureza grave ou gravíssima não afasta a obrigatoriedade do candidato de reiniciar o processo de habilitação. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra negativa de emissão da CNH definitiva, por suspeita de fraude no processo de habilitação. Menção a município no qual foram constatadas irregularidades na emissão de CNHs que, por si só, não leva à conclusão de que o processo de habilitação do impetrante fora irregular. Eventual punição que só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado de processo administrativo no qual tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que o prontuário foi bloqueado sem qualquer respaldo legal. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do impetrante provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Carteira de habilitação. Renovação sem submissão ao novo processo de habilitação, exigido pela Resolução nº: 276/08 do CONTRAN. Possibilidade. Sanção de novo processo de habilitação não previsto em lei. Limites do poder de regulamentar extrapolados. Descabimento. Ordem concedida. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base na Lei 12.016/2009, art. 10, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III. Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada... (Continua)

6 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança.

8 - TJSP Sucessão. Herança. Demanda de cobrança de honorários advocatícios. Sucessão processual. Morte da parte. Processo de habilitação instaurado pela parte contrária ante a inércia dos herdeiros do falecido em se habilitar espontaneamente. Contestação que não nega a qualidade que é atribuída aos habilitandos, cingindo-se a versar matéria estranha à peça. Habilitação reconhecida.

9 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha do dever de informação clara a respeito da origem da cobrança. Aulas extras não realizadas, verificando-se, a posteriori, serem desnecessárias. Ausente aumento de encargo ao prestador de serviço, indevida a cobrança. Apelante que se locomoveu até a cidade sede da Auto escola para realização das aulas extras. Ressarcimento de valores com hospedagem. Dano moral inexistente. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

11 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.

12 - TJSP Corrupção passiva qualificada. Caracterização. Agentes que, em conluio, falsificam resultado de exame prático em processo de habilitação de motorista. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas, por prova testemunhal, material e pericial. Absolvição afastada. Recursos improvidos.

13 - TJRJ Família. Casamento. Processo de habilitação. Registro civil. Patronímico. Exclusão parcial pela mulher de seus apelidos de família. Admissibilidade. CCB, art. 240.

«Com efeito, com o advento da Lei 6.515/77, a mulher passou a ter a faculdade de adotar ou não o patronímico do marido, explicitando que este pode ser acrescido aos dela. A Lei Substantiva Civil, em seu art. 240, não autoriza a mulher a extrair de seu nome de solteira os apelidos de família, mas também, não faz, expressamente, qualquer vedação. Ora, se tal situação é habitual, fazendo parte de nossos costumes e inexistindo empecilho legal para a exclusão, não é razoável criar óbices para apenas alguns nubentes.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Habilitação de créditos. Decreto-Lei 7.661/45. Honorários advocatícios. Rescisória.

I - A sentença havida no processo de habilitação de crédito em falência (Decreto-lei 7.661/45) , é de natureza meramente declaratória, quando reconhece a existência de crédito inferior àquele indicado pelo habilitante, implica sucumbência parcial.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Cancelamento de carteira nacional de habilitação. Constatação de irregularidades e fraudes no processo de habilitação. Ofensa aos arts. 263, § 1º, 265 e 282, da Lei 9.503/1997. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Renitência do tribunal a quo. Violação do art. 535 não suscitada. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Descabimento.

«1. Controverte-se, na origem, sobre a legalidade da atuação do Detran/PR que, após oportunizar o contraditório administrativo, determinou o cancelamento de CNHs diante de constatação de irregularidades e fraudes no processo de habilitação. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO (PGU) PELA CNH APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. AÇÃO AJUIZADA PELO RECORRENTE COM O OBJETIVO DE RENOVAR SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RENOVAÇÃO DA CNH, EXPEDIDA SOB O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANTERIOR, PODE SER REALIZADA SEM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. III. COM A REVOGAÇÃO DO § 11 DO CTB, art. 159 PELA LEI 14.071/2020, TORNOU-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PGU PELA CNH, EXIGINDO-SE DO INTERESSADO NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA HABILITAÇÃO. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/RS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame. ... (Continua)

18 - STJ Habilitação de crédito. Execução da sentença na parte atinente aos honorários de advogado.proferida a sentença em processo de habilitação de crédito, competente para executá-la. Inclusive quanto aos honorários advocatícios. É o Juiz da própria falência, nada importando que o devedor seja uma das pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal.se esse juízo da falência pode o mais, isto é, indeferir o pedido de habilitação de crédito, pode também o menos, qual seja, processar a execução da sentença no tópico relativo aos honorários de advogado.conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz suscitado.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Superveniente perda do objeto em razão da homologação e adjudicação. Inocorrência. Agravo interno do distrito federal desprovido.

«1 - A eventual homologação e adjudicação do objeto da licitação não conduz necessariamente à perda superveniente do objeto das ações que postulam o reconhecimento de nulidade no curso do processo licitatório. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/9/2013; AgRg no RMS 37.803, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/6/2012. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)