Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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