procedimento incidental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

2 - TRT2 Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal como previsto nos CLT, art. 872 e CLT, art. 606.... (Continua)

3 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de baixa de restrição veicular em embargos de terceiro e encerrou o procedimento incidental. Não cabimento do presente recurso. No processo penal, o agravo de instrumento é recurso subsidiário, admissível em raríssimas hipóteses, quando inexistir outro recurso cabível. Impugnação de decisão interlocutória com força de definitiva que exige a interposição de apelação. Inteligência do CPP, art. 593, II. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

7 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena de jatayvari). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

8 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena pequizal do naruvôtu). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

9 - TJMG HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO- EXEGESE DO ART. 282, §3º, DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO INCIDENTAL - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - ANÁLISE INVIÁVEL - RESTRIÇÃO DO ALCANÇE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.

A exceção de incompetência do juízo deve ser arguida por meio de incidente processual próprio, não sendo o Habeas Corpus meio adequado para a análise de tal questão, que demandaria o revolvimento de matéria de prova, máxime se não houve, originariamente, manifestação do juízo de primeiro grau a respeito, de modo que o exame, pelo colegiado, configuraria supressão de instância. 02. Inexistindo abuso de direito praticado contra o paciente, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, relativamente à tese de ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, não se conhece do pedido de trancamento do Inquérito Policial. 03. Não é nula a decisão que impõe medidas cautelares inautida altera pars, haja vista que, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o contraditório é diferido, nos termos insculpidos no art. 282, §3º, CPP. 04. Se o impetrante teve acesso integral ao procedimento cautelar, ainda que após manejar o presente writ, ocorreu, quanto a esse ponto, a perda superveniente do objeto, nos termos insculpidos no CPP, art. 659. 05. Eventuais irregularidades da cadeia de custódia - incomprovadas na estreita via d o presente writ - não tem o condão de invalidar automaticamente as provas, cujo exame deve ocorrer, se deflagrada a ação penal, após a instrução processual, quando será possível aferir se a prova é confiável, ao cotejá-la com os demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. 06. Objetivando resguardar o direito à livre iniciativa do paciente, notadamente o de exercer a advocacia nas comarcas onde atua o ofendido, razoável que se restrinja o alcance das medidas cautelares impostas, como autoriza o §5º, do CPP, art. 282. >... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792 NÃO PREENCHIDAS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE OCORREU EM TEMPO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE AS PRETENSÕES TRABALHISTAS INCORRERIAM A PARTE DEVEDORA EM INSOLVÊNCIA, BEM ASSIM NÃO COMPROVADA A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NESTAS DEMANDAS. AUSÊNCIA, AINDA, DE NOTAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM OU DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE POSSA SER ALEGADA EM SEDE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de mero ato judicial, sem decisão sobre o mérito das contas apresentadas ou julgamento do processo. Não cabimento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto ponderou que não era cabível a apelação, tendo em vista que a manifestação inicial se revestiria de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, ou seja, configuraria ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, que seria irrecorrível. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a então apelante, ora insurgente, teria se insurgido contra simples ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, sem julgar o mérito das contas apresentadas, qualificando a manifestação do julgador como irrecorrível. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de pessoas (jurídicas e físicas) que ainda não integram a relação processual - Arresto - Necessidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja o seu deferimento - Além do mais, o arresto cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de dilapidação patrimonial das pessoas indicadas - Suspensão da execução - Procedimento incidental que não tem o condão de modificar o panorama processual dos componentes do polo passivo da execução - Interpretação conjunta dos arts. 134, §3º e 797, ambos do CPC - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Liberação de máquinas eletrônicas apreendidas. Súmula 267/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova dos autos que demonstram se tratar de sociedade unipessoal. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil que não são relevantes no caso. Todavia, a instauração do referido procedimento incidental não acarreta prejuízo algum às partes, de forma que pode ser igualmente utilizado, uma vez que tal incidente amplia as garantias processuais do autor e do réu. Assim, o incidente deve ser admitido, ainda que ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com determinação... (Continua)