Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792 NÃO PREENCHIDAS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE OCORREU EM TEMPO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE AS PRETENSÕES TRABALHISTAS INCORRERIAM A PARTE DEVEDORA EM INSOLVÊNCIA, BEM ASSIM NÃO COMPROVADA A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NESTAS DEMANDAS. AUSÊNCIA, AINDA, DE NOTAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM OU DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE POSSA SER ALEGADA EM SEDE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.