prisao em flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com expedição de alvará de soltura. Prejudicado. Prejudicado o pleito. Pedido atendido pelo Juiz a quo, esvaziando-se, portanto, o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180 E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MAS AUTORIA DUVIDOSA ¿ ÚNICAS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECER OS ACUSADOS COMO SENDO OS ELEMENTOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS ¿ POLICIAL MILITAR RODRIGO QUE, PARTICIPOU DA OPERAÇÃO POLICIAL, MAS, EM JUÍZO, DISSE CATEGORICAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

5 - STJ Prisão em flagrante. Flagrante esperado.

«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.... (Continua)

6 - STF Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual. CPP, art. 302. CPP, art. 312.

O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao status libertatis da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. ... (Continua)

7 - STJ Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

8 - STJ Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.

«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... (Continua)

9 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

10 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

11 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

12 - STJ Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.... (Continua)

13 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. relaxamento da prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para homologar o flagrante.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que relaxou a prisão em flagrante, por entender que houve ilegalidade da abordagem pelos Guardas Municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante deve ser reformada para homologar o flagrante, consideradas as alegações de legalidade da atuação da Guarda Municipal e de existência de justa causa para a abordagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Guarda Municipal possui legitimidade para atuar em situações de flagrante, conforme decisão do e. Supremo Tribunal Federal, que a reconhece como parte do Sistema Único de Segurança Pública. 4. Havia justa causa para a abordagem, pois o recorrido dispensou uma sacola (que continha substâncias entorpecentes) ao avistar a viatura. 5. A prisão em flagrante foi válida, pois o recorrido estava na posse de ecstasy e cocaína, o que é elemento caracterizador do crime de tráfico. 6. Decisão reformada para homologar o flagrante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para homologar o flagrante. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 240, § 2º, e 310, I; Lei 13.022/2014, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.08.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

15 - TJMG Prisão em flagrante. Soltura determinada por sentença. Restauração. Impossibilidade.

«Determinada a soltura do réu por sentença, não há que se falar mais em restauração da prisão em flagrante, só podendo ser preso novamente através de decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos legais e comprovada a sua necessidade pela prática de fatos supervenientes. ... (Continua)

16 - TJSP Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.

17 - TJSP Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

18 - STJ Prisão em flagrante. Lavratura por Juiz de Direito. Legalidade.

«A autoridade competente que preside o auto de prisão de prisão em flagrante, como mencionado nos arts. 304 e 308, do CPP, é em regra, a autoridade policial no exercício das funções de polícia judiciária. Tal competência não afasta a competência excepcional da autoridade judiciária.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.