Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. relaxamento da prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para homologar o flagrante.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que relaxou a prisão em flagrante, por entender que houve ilegalidade da abordagem pelos Guardas Municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante deve ser reformada para homologar o flagrante, consideradas as alegações de legalidade da atuação da Guarda Municipal e de existência de justa causa para a abordagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Guarda Municipal possui legitimidade para atuar em situações de flagrante, conforme decisão do e. Supremo Tribunal Federal, que a reconhece como parte do Sistema Único de Segurança Pública. 4. Havia justa causa para a abordagem, pois o recorrido dispensou uma sacola (que continha substâncias entorpecentes) ao avistar a viatura. 5. A prisão em flagrante foi válida, pois o recorrido estava na posse de ecstasy e cocaína, o que é elemento caracterizador do crime de tráfico. 6. Decisão reformada para homologar o flagrante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para homologar o flagrante. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 240, § 2º, e 310, I; Lei 13.022/2014, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.08.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)