prioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PARCELA DE PRIORIDADE.

Recurso tirado contra decisão que autorizou o levantamento da parcela de prioridade em favor da credora originária até o limite do crédito não cedido. Cessão de 90% do crédito originário. Prioridade preservada quanto aos 10% remanescentes do crédito não cedido. Exegese do art. 100, §2º, da CF/88. Possibilidade de levantamento dos valores pela credora originária, respeitado o limite do crédito não cedido. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PRIORIDADE ETÁRIA. ÓBITO DO CREDOR.

prioridade etária conferida pelo § 2º do CF/88, art. 100 tem caráter personalíssimo, não fazendo jus à extensão do benefício os sucessores do credor preferencial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO -

Estatuto do Idoso - Tramitar do processo que deve observar a ordem cronológica dentre as prioridades - Agravante que deve aguardar o momento de expedição da carta citatória dentro das possibilidades materiais existentes no ofício de justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ Execução. Penhora. Bens. Prioridade os de primeira classe. CPC/1973, art. 655.

«A penhora, sempre que possível, deve recair nos bens de primeira classe, e só em falta destes nos da classe imediata.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SOROCABA. Prioridade na realização procedimento cirúrgico. Efeito suspensivo deferido. Ausência de comprovação de urgência/emergência. Cirurgia eletiva em joelho direito. Paciente idoso. Necessidade de inclusão em lista de prioridade médica, com indicação de data e ordem para realização da cirurgia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Mandado de segurança. Prioridade de julgamento. Hermenêutica. Norma cogente. Lei 1.533/81, art. 17. Aplicação.

«É de natureza cogente a determinação do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 1.533/51, no sentido que: «Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo «habeas corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único - O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Impossibilidade de norma regimental dispor de modo contrário.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Educação infantil. Acórdão denegatório. Critérios de prioridade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem fundamentou a decisão nos critérios de prioridade constantes na «ficha de captação de alunos para atendimento em creches e instituições conveniadas, a saber, baixa renda (25 pontos), medida protetiva (20 pontos), risco nutricional (15 pontos) e mãe trabalhadora (10 pontos). ... (Continua)

8 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA EM PEQUENA CIRURGIA. NÓDULO SUBCUTÂNEO DE ASPECTO LIPOMATOSO. AGENDAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. LISTA DE ESPERA. PRIORIDADE AZUL. PRECEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.    

1. À luz da jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas de saúde é excepcionalíssima e pressupõe a inadimplência do Poder Público, sob pena de invasão de seara técnica e de afronta ao Princípio da Separação de Poderes. (ARE 964542 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) (RE 1097962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021).   ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do CF/88, art. 100, o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte agravante em ser reformada decisão recorrida que determinou que se aguarde a liberação do pagamento da parcela prioritária de precatório que diz respeito aos honorários contratuais correspondentes. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Decreto-lei 227/1967, art. 11 e Decreto-lei 227/1967, art. 22, I. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Amplas considerações doutrinárias)

«Aplicação do Código de Mineração, (Decreto-lei 227/1967, art. 22) à transferência do direito de prioridade. Segurança denegada.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

15 - STJ Administrativo. Mineração. Prioridade. Ausência de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração), art. 19.

«Constitui requisito essencial para obtenção do direito de prioridade, dentre outros, a condição de estar livre a área pretendida, ou seja, não vinculada a títulos ou requerimento prioritários.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO COM PRIORIDADE.

Decisão que determinou que o pedido de complementação do requisitório fosse dirigido diretamente à DEPRE. Impossibilidade. Cabe ao Juízo da Execução analisar se o requisitório foi ou não cumprido, executá-lo e resolver as questões incidentes. Art. 9º, §7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Ordem de Serviço TJSP 01/2016. Precedentes dessa Corte e do STJ. Competência meramente administrativa do Presidente do Tribunal em sede de precatório. Art. 266 e ss. do RITJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

prioridade de tramitação do processo não é óbice à sua suspensão, quando identificada a similitude fática em relação à ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Tema Repetitivo 60 do STJ).... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrado ser a parte pessoa com deficiência física, deve ser observado o seu atendimento prioritário na tramitação processual, por força da Lei 13.146/2015, art. 9º, VII. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

20 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PENHORA. PENHORA ONLINE. PRIORIDADE DO DINHEIRO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online de valores em execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A parte executada alegou necessidade de expropriação prévia de bem imóvel. ... (Continua)