Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Demonstrado ser a parte pessoa com deficiência física, deve ser observado o seu atendimento prioritário na tramitação processual, por força da Lei 13.146/2015, art. 9º, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote